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ATO Nº 1354/2005

            O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, III, V, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XL e XLI, do Regimento Interno,


            CONSIDERANDO o disposto nos artigos 37, caput e § 3º, e 41, § 1º, III, da Constituição Federal;

 

            CONSIDERANDO a criação da Ouvidoria por Resolução do Órgão Especial aprovada na sessão realizada em 18 de marco de 2003;

 

            CONSIDERANDO que para atender de forma adequada os jurisdicionados se torna necessário acompanhar rotineiramente o desempenho e os resultados da ação operacional implementada pelos diversos órgãos que compõem este Tribunal;

 

            CONSIDERANDO que a opinião e as comunicações da sociedade feitas por advogados, servidores, pelo cidadão comum e pelas entidades representativas de classes podem colaborar com o aprimoramento do serviço prestado,


            RESOLVE


            Art. 1º - A Ouvidoria vincula-se à Presidência do Tribunal e funcionará de forma agregada ao local de trabalho do Ouvidor.


            Art. 2º - O Ouvidor e seu suplente serão indicados e nomeados livremente pelo Presidente dentre os Desembargadores que integram o Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, e exercerão a função sem prejuízo de suas atividades judicantes.


            Art. 3.º - Compete à Ouvidoria:

            I - receber críticas, reclamações, sugestões de aprimoramento ou informações a respeito dos serviços prestados pelo Tribunal;

            II - receber e catalogar sugestões e informações referentes ao atendimento concedido às partes e aos advogados, pelos servidores;

            III - receber e catalogar indícios de irregularidades na prestação de serviços que lhe forem comunicados;

            IV - manter instalações físicas e meios de comunicação eletrônica, postal, telefônica, formulários e caixas para recebimento das comunicações mencionadas nos incisos anteriores;

            V - realizar triagem das comunicações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo, e encaminha-las aos setores competentes do Tribunal, para averiguação e eventuais providências;

            VI - manter controle, acompanhar e solicitar do setor competente do Tribunal informações sobre averiguações e providências mencionadas no inciso V deste artigo;

            VII - manter, quando possível, os autores das comunicações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo informados a respeito de averiguações e providências adotadas pelos setores competentes do Tribunal;

            VIII - sugerir eventual medida para aperfeiçoamento de serviço do Tribunal objeto das comunicações mencionadas nos incisos I e II deste artigo;

            IX - divulgar seus serviços junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;

           X - sugerir a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre atendimento ao publico e de execução das tarefas inerentes à melhora da qualidade da prestação de serviços;

           XI - encaminhar ao Presidente do Tribunal relatório trimestral de atividades.

           § 1º - As informações a que se refere o inciso III deste artigo serão apuradas liminarmente, de maneira a confirmar o fato comunicado e possibilitar sejam tomadas as providências necessárias.

           § 2º - O requerimento de informações mencionado no inciso VI deste artigo deve ser atendido no prazo de 10 (dez) dias úteis.


           Art. 4º - Quando a informação recebida contiver indício de irregularidade ou ilegalidade na atuação de autoridade ou de servidor do Tribunal, a Ouvidoria deverá comunicar ao Presidente do Tribunal para a adoção das medidas cabíveis.


           Art. 5º - Quando as comunicações tiverem por objeto matéria que não puder ser enquadrada nas hipóteses descritas nos incisos I, II e III do artigo 3º, a Ouvidoria deve orientar o autor sobre o encaminhamento mais adequado para o seu atendimento.


           Art. 6º - A atuação da Ouvidoria não suspende ou interrompe prazo em processo em tramitação na Justiça do Trabalho, nem interfere nas medidas administrativas correicionais.


           Art. 7º - A Secretaria de Tecnologia da Informação dará suporte técnico à Ouvidoria, abrindo link de acesso à página do Tribunal na internet, além de disponibilizar linha telefônica direta e exclusiva para o recebimento de comunicações dos usuários.


           Art. 8º - Compete à Presidência do Tribunal estabelecer as normas de procedimento da Ouvidoria e resolver os casos omissos.

 

           Art. 9º - Este Ato entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.


           Rio de Janeiro, 22 de junho de 2005.



IVAN D. RODRIGUES ALVES

Desembargador Federal do Trabalho

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

 

 



Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 29 de junho de 2005, Parte III, Seção II, p. 177.