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ATO Nº 23/2012
(Alterado pelo Ato nº 56/2012)
(Revoga o Ato nº 93/2011)
(Vide 1º Edital de Aviso de Eliminação de Autos Findos)
 

Dispõe sobre a suspensão do expediente externo da Divisão de Gestão de Acervos Arquivísticos, da Seção de Arquivo e dos Setores de Arquivo 1, 2, 3 e 4, e sobre a vedação temporária das solicitações de desarquivamento e consulta a processos arquivados. 

 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a determinação do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro João Oreste Dalazen, no sentido de que sejam registradas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas as informações constantes dos processos arquivados provisoriamente;

 

CONSIDERANDO que para cumprir tal determinação é necessário realizar a separação dos autos dos processos arquivados sem baixa armazenados nos setores de arquivo do TRT da 1ª Região;

 

CONSIDERANDO a publicação no DOERJ de 11.01.2012, do 1º Edital de Aviso de Eliminação de Autos Findos, que autoriza a consulta e/ou a entrega dos autos dos processos arquivados no período de 1º de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2005; e

 

CONSIDERANDO as conclusões indicadas no relatório de inspeção predial realizada no prédio que abriga o Setor de Arquivo 4, localizado na Rua José Hipólito, 105, Nova Iguaçu;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Suspender o expediente externo da Divisão de Gestão de Acervos Arquivísticos (DARQ), da Seção de Arquivo (SEARQ) e dos Setores de Arquivo 1, 2 e 3 (SETARQ-1, SETARQ-2 e SETARQ-3) até que seja concluído o trabalho de separação dos autos dos processos arquivados sem baixa.

 

§ 1º Fica suspenso, a partir do dia 19 de março de 2012 e por prazo indeterminado, o expediente do Setor de Arquivo 4 (SETARQ-4).

 

§ 2º Deverá o Diretor da Secretaria de Gestão do Conhecimento (SGC) adotar providências, a fim de que os servidores atualmente lotados no SETARQ-4 cumpram jornada normal de trabalho em outra unidade, enquanto perdurar a suspensão de que trata o parágrafo anterior.

 

Art. 2º Ficam vedadas, pelo prazo indicado no artigo 1º, as solicitações de desarquivamento e as consultas aos processos arquivados, exceto àqueles arquivados no período de 1º de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2005.

 

§ 1º Fica suspenso o atendimento às solicitações de desarquivamento realizadas até a data da publicação deste ato e ainda não atendidas, respeitada a exceção de que trata o caput.

 

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 93, de 9 de novembro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 11 de novembro de 2011.

 

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 16 de março de 2012.

 

 

DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

 

 

Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 20 de março de 2012, Parte III, Seção II.