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Consoante o Ato Conjunto nº 21/2010 do TST e CSJT, a partir de 1º de janeiro de 2011 o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento.

Para acessar o sítio da Secretaria do Tesouro Nacional (https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp) e emitir a GRU, clique no botão abaixo: 

 No preenchimento da guia, devem ser observados os seguintes dados:

a) Campo "Unidade Gestora" (UG): 080009 
   
(código específico para o TRT 1ª Região, para as demais regiões consulte o ato supracitado)

b) Campo "Gestão": 00001.

c) Campo "Código de Recolhimento". Preencha com o código abaixo:
     18740-2 -> para pagar custas judiciais;
     18770-4 -> para pagar emolumentos.

d) Campo "Número do Processo/Referência": inserir o número do processo, sem pontos e hífens;

Os demais campos deverão ser preenchidos conforme as regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

OBS: o recolhimento deve ser efetuado exclusivamente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.

Valores dos Depósitos Recursais

Valores das Custas
(Custas devidas no processo de execução, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, com fundamento no art. 789-A, da CLT) - tabela atualizada em 14/03/2012

Espécie

Valor das Custas

Autos de Arrematação

5% do respectivo valor

Autos de Adjudicação

5% do respectivo valor

Autos de Remição

5% do respectivo valor

Atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada

- Zona urbana = R$ 11,06

- Zona rural = R$ 22,13

Agravo de Instrumento

R$ 44,26

Agravo de Petição

R$ 44,26

Embargos de Execução

R$ 44,26

Embargos de Terceiro

R$ 44,26

Embargos de Arrematação

R$ 44,26

Recurso de Revista

R$ 55,35

Impugnação à Sentença de Liquidação

R$ 55,35

Despesa de armazenagem em depósito judicial

0,1% do respectivo valor

Cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo

0,5% do respectivo valor

 

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Ouvidoria através do e-mail ouvidoria@trt1.jus.br ou pelos Telefones/fax: 2262-1579 | 2380-6848 | 2380-6847