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Em cumprimento à Resolução nº 102, do CNJ, de 15 de dezembro de 2009, este Tribunal disponibiliza à sociedade mais um mecanismo institucional para dar maior efetividade ao controle social da gestão pública.

Exerça o seu direito de fiscalizar o bom uso dos recursos públicos!

Dados de Gestão Orçamentária e Financeira

Disponibiliza informações relativas ao detalhamento dos programas de trabalho e sua execução orçamentária e financeira, baseada no SIAFI e atualizadas mensalmente (art. 2º).

Anexo I - Gestão financeira consolidada por mêsAnexo I - Gestão financeira consolidada por mês
Anexo II - Informações orçamentárias consolidadas por anoAnexo II - Informações orçamentárias consolidadas por ano


Informações sobre Recursos Humanos e Remuneração

Disponibiliza informações relativas a despesas com magistrados, servidores públicos e colaboradores (art. 3º).

Anexo III - Estrutura RemuneratóriaAnexo III - Estrutura Remuneratória
Anexo IV - Quantitativo de Cargos EfetivosAnexo IV - Quantitativo de Cargos Efetivos
Anexo V - Membros e Agentes PúblicosAnexo V - Membros e Agentes Públicos
Anexo VI - Empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãosAnexo VI - Empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãos
Anexo VII - Servidores ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiançaAnexo VII - Servidores ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança
Anexo VIII - Detalhamento da Folha de Pagamento de PessoalAnexo VIII - Detalhamento da Folha de Pagamento de Pessoal

Informações sobre Consignatárias

Disponibiliza informações relativas à totalização de repasses a consignatárias.

Relatório de totalização das consignatáriasRelatório de totalização das consignatárias